A Lei é Flexibilizar a Lei




É incrível como as leis são desobedecidas nesse país! Em relação às invasões de terras pelo MST ( leiam reportagem completa no Estadão, clicando aqui ), a legislação determina que imóvel rural invadido "não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos 2 anos seguintes à sua desocupação". Porém, o TCU ( Tribunal de Contas da União ) apresenta as duas irregularidades nas 5 regiões do Brasil: Há vistorias após a terra ter sido invadida e há invasão tão logo a vistoria tenha começado.
Indagado, o Incra explicou que houve uma "flexibilização" da lei que proíbe tais práticas.

Nosso Debate: Nosso foco não são as terras invadidas pelo MST e nem a decisão do Incra, fica no ar a pergunta sobre as decisões do STF ( Supremo Tribunal Federal ) em "flexibilizar" a lei. Como se flexibiliza leis nesse país...
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